AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista

1. Arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;
2. Fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre regiões metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no exercício do poder de polícia;
3. Estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
4. Promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum;
5. Manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental, que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, a sua ampla divulgação;
6. Exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.

 ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS

Para informações sobre os serviços oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), acessar: Carta de Serviços – SDUH.

Os serviços que é prestado atendimento presencial e digital do Sistema Cartográfico Metropolitano da Baixada Santista – SCMBS são:

Para obter o serviço, acessar: Ortofotocarta Digital

Para obter o serviço, acessar: Carta Planialtimétrica

Para informações dos demais órgãos e entidades, consultar: Portal de Serviços ao Cidadão

OS CANAIS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO SÃO OS SEGUINTES:

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO

Telefone (13) 3202-7000, de segunda a sexta, das 08h às 17h00.

INTERNET:

INSTAGRAM

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E-mail: agem@agem.sp.gov.br

SIC

O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC, criado pela Lei de Acesso à Informação  nº 12.527/2011e regulamentado pelos Decretos estaduais nº 58.052/2012, nº 61.559/2015e nº 61.836/2016, é responsável pela busca e fornecimento de informações sobre os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado de São Paulo.

Antes de registrar o seu pedido no sistema SIC.SP, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site da AGÊNCIA METOPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA – AGEM

ELETRÔNICO

1. Acesse o site sic.sp.gov.br
2. Clique em “Faça seu pedido pela Internet”
3. Caso não seja cadastrado clique em ‘cadastre-se’ e siga os próximos. Caso já seja cadastrado, insira CPF e Senha e clique em ‘entrar’
4. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
5. Selecione o órgão responsável pela informação (AGÊNCIA METOPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA – AGEM), a forma de recebimento da resposta e descreva no campo específico qual é a sua pergunta. Caso necessite enviar alguma documentação complementar, favor clicar no ícone ‘Clique Aqui’. Em seguida clique em “Próximo Passo”.
6. Feito o cadastro da sua solicitação, o um número de protocolo será gerado, e, quando informado, enviado por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, ele será necessário para acompanhamento do seu pedido.

​PRESENCIAL

1. Dirija-se a AGÊNCIA METOPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA – AGEM 
   • Serviço de Informação ao Cidadão – SIC 
     Sede: Praça dos Expedicionários, 10 – 11° andar (Prédio da Prodesan), Gonzaga – Santos/SP – CEP: 11065-922
   • Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 17h00
   • Titular: Andreza de Oliveira Santos 

3. Informe que se trata de um pedido de informação ao SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC. 
4. Solicite o formulário (pessoa física ou pessoa jurídica) 
5. Solicite a inserção de sua pergunta no SIC.SP e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

TELEFONE E E-MAIL

1. Ligue para a AGÊNCIA METOPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA – AGEM 

2. Informe que se trata de um pedido de informação ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
3. Informe se sua solicitação é de pessoa física ou jurídica
4. Responda aos questionamentos da atendente.
5. Receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

CARTA

1. Para pedido de informação por carta, imprima e preencha o formulário disponível neste site (pessoa física ou pessoa jurídica)
2. Elabore a carta contendo a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida e encaminhar para:

OUVIDORIA

A Agência Metropolitana da Baixada Santista, não possui Ouvidor no Órgão, o atendimento pode ser realizado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH).

Telefone: (13) 3202-7000

E-mail: ouvidoria@agem.sp.gov.br

Endereço: Praça dos Expedicionários, 10 – 11° andar (Prédio da Prodesan), Gonzaga – Santos/SP – CEP: 11065-922

Horário de Atendimento:  08h às 17h00