CONDESB/
Finalidade

CONDESB

CONDESB-Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista- é um conselho formado por representantes das prefeituras da R.M.B.S. e representantes do Governo do Estado, indicados dentre as secretarias que atuam na região.

O Conselho tem caráter normativo e deliberativo, tratando dos assuntos inerentes aos campos funcionais de interesse comum da RMBS. A participação de seus representantes é paritária entre o conjunto das prefeituras e os representantes do Estado.

As funções públicas de interesse comum da região são especificadas pelo próprio CONDESB, estando previsto em caráter provisório pela legislação os seguintes campos funcionais:

Campos Funcionais do CONDESB

I-planejamento e uso do solo;

II-transporte e sistema viário regional;

III-habitação;

IV-saneamento básico;

V-meio ambiente;

VI-desenvolvimento econômico, e

VII-atendimento social

As atribuições do CONDESB são:

I-especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios nos campos funcionais referidos no artigo 7º desta lei complementar, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;

II-aprovar objetivo, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que integram:

III-aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a respectiva região;

IV – apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;

V – aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual:

VI – propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional;

VII-comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados;

VIII- elaborar seu regimento; e IX-deliberar sobre quaisquer matérias de Impacto regional.

Sobre o CONDESB

Caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a integra, e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum;

Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar n°760, de 1º de agosto de 1994;

Os representantes dos Municípios integrantes da Região, no Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada, sempre, a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado, nos termos do artigo 9º desta lei complementar; Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução;

Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias;

Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através de comunicação de Colegiado.

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