Ouvidoria

O que é a Ouvidoria da AGEM?

A Ouvidoria da Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM) é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública, voltado para a defesa dos direitos e interesses da população.

Por meio dela, o cidadão pode registrar manifestações como:

• Denúncias
• Elogios
• Reclamações
• Solicitações
• Sugestões

Responsáveis pela Ouvidoria da AGEM:

Titular: Andreza de Oliveira Santos

Suplente: Marinez Valentin

Qual é o papel do Ouvidor?

O Ouvidor é o representante da sociedade dentro do órgão público. Seu papel é garantir que a voz do cidadão seja ouvida e considerada. O Ouvidor encaminha as manifestações às áreas responsáveis e pode solicitar providências para a resolução dos casos apresentados.

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) está previsto na Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura ao cidadão o direito de obter informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo.

O pedido de acesso à informação deve ser feito exclusivamente por meio da Plataforma Fala.SP.

Esse serviço:

• É gratuito
• Deve seguir os prazos e procedimentos legais estabelecidos pela LAI

O que é a LAI?

A Lei nº 12.527, connhecida de Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de todo cidadão de obter informações públicas sob a guarda de órgãos e entidades governamentais.

Esse direito é:

Reconhecido como um direito humano fundamental, presente em tratados internacionais assinados pelo Brasil;

Previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIV, como um direito de todos e dever do Estado.

Conforme a Constituição, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, dentro dos prazos legais, exceto nos casos de sigilo legalmente justificado para segurança da sociedade ou do Estado.

Responsável pelo SIC da AGEM:

Titular: Andreza de Oliveira Santos

Atendimento – Plataforma Fala.SP

Desde 6 de maio, a Plataforma Fala.SP está disponível para registrar tanto as manifestações de Ouvidoria quanto os pedidos de acesso à informação (SIC).

A plataforma foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, que define os procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração paulista.