Histórico: Instalação 15/04/1997- Deliberação CONDESB nº 001/1997.

Considerandos: O transporte público de passageiros na Região Metropolitana da Baixada Santista é uma das funções públicas de interesses locais e regionais e que as especificidades do transporte público de passageiros e o seu caráter essencial requerem, de outro, atenção dos órgãos atuantes na região