Estado publica edital para a participação da sociedade no Plano Regional de Resíduos Sólidos
25 de novembro 2022
O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, publicou hoje nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial, edital de chamamento público para provimento de vagas pela sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb). Atendendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a medida visa a participação da população no processo de elaboração do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. No total, serão 18 vagas , distribuídas entre universidades e entidades associativas. Segundo o edital, as inscrições serão realizadas de 30 de novembro a 16 de dezembro. Confira a íntegra da publicação:
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Regional
CHEFIA DE GABINETE
Edital Nº 00005/2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PELA
SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA SANTISTA –
CONDESB
JULIANA MARIA OGAWA, Chefe de Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Regional, no
uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pelo artigo 18 do Decreto
Estadual n.º 64.063, de 1° de janeiro de 2022, CONSIDERANDO o Acórdão do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado nos autos da Ação de Mandado de Injunção, Processo
Judicial nº 2276482-73.2020.8.0000, o qual determina que seja destinada metade do número de
assentos do CONDESB à Sociedade Civil, para a elaboração e aprovação do Plano Regional de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas
com o referido plano; bem como que se proceda à escolha dos representantes da Sociedade Civil
por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas
sediadas na Baixada santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social
relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos, torna
público Edital de chamamento público para seleção de membros da sociedade civil e provimento
de vagas no Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista – CONDESB, conforme condições
adiante estabelecidas.
- DAS VAGAS
1.1. Em cumprimento ao Acórdão prolatado no Processo Judicial nº 2276482-73.2020.8.0000, os
assentos destinados à Sociedade Civil no CONDESB, serão em um total de 18 (dezoito), da
seguinte forma distribuídos:
1.1.1. 09 (nove) vagas dentre as Universidades sediadas na Baixada Santista;
1.1.2. 09 (nove) vagas dentre as entidades, cooperativas ou associativas, sediadas na Baixada
Santista e constituídas há pelo menos 01 (um) ano, e que tenham objeto social relacionado com a
defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos;
1.2. Para cada conselheiro titular será nomeado também um conselheiro suplente.
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Assinado digitalmente por JULIANA MARIA OGAWA – 24/11/2022 às 12:25:57.
Documento Nº: 58243610-3836 – consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58243610-3836
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- DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições poderão ser realizadas no período de 30 de novembro de 2022 até às 23h59 do
dia 16 de dezembro de 2022, através do envio do formulário de inscrição devidamente
preenchido, constante do Anexo I deste edital, e documentos elencados no subitem 2.2, para o
endereço eletrônico agem@agem.sp.gov.br, da Secretaria Executiva da Agência Metropolitana da
Baixada Santista – AGEM, que prestará o apoio administrativo necessário ao presente
procedimento, conforme artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 853/98, combinado com o
artigo 3º, incisos VI e VIII, do Decreto estadual nº 44.127/99.
2.2. As Universidades deverão apesentar documentos que comprovem:
a) Serem sediadas na Baixada Santista;
b) Possuírem curso de graduação ou pesquisa abordando questão relacionada à defesa do meio
ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos;
c) Curriculum Vitae, cópia dos documentos pessoais, RG e CPF, de profissional do seu quadro
efetivo, que possua formação ou atue na área do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos
sólidos;
2.3. As Entidades, cooperativas ou associativas, devem apresentar documentos que comprovem:
a) Serem sediadas na Baixada Santista;
b) Serem constituídas e registradas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado
com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos;
c) Apresentarem Ata da última eleição e da posse da diretoria;
d) Curriculum Vitae, cópia dos documentos pessoais, RG e CPF, do membro da entidade que a
representará junto ao CONDESB;
e) Apresentarem relatório técnico de atividades que comprove que a entidade realizou atividades de
defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos no último ano;
Parágrafo único. A inscrição deverá ser subscrita pelo representante legal da Universidade ou
Entidade.
- DO PROCESSO SELETIVO
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Assinado digitalmente por JULIANA MARIA OGAWA – 24/11/2022 às 12:25:57.
Documento Nº: 58243610-3836 – consulta à autenticidade em
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3.1. O presente processo de seleção se dará para atendimento específico ao determinado no
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatado nos autos da Ação de Mandado
de Injunção, Processo Judicial nº 2276482-73.2020.8.0000, e em conformidade com a Lei
Complementar estatual nº 760/94, Lei Complementar estadual nº 815/96 e Decreto estadual nº
44.127/99;
3.2. A escolha dos nomes dos representantes das Universidade e das Entidades da Sociedade Civil
será realizada pelo Secretário de Desenvolvimento Regional e levará em conta a documentação, a
área de atuação da Universidade e Entidade, o currículo de seu representante, bem como outros
aspectos indicativos de que a Universidade ou Entidade está apta, através de seu representante, a
exercer as funções de membro do CONDESB, segundo juízo de conveniência e oportunidade;
3.3. Os nomes selecionados serão encaminhados para submissão ao crivo do Senhor Governador
do Estado de São Paulo.
- DA DESIGNAÇÃO
4.1. Os representantes das Universidade e das Entidades da Sociedade Civil serão designados pelo
Governador do Estado de São Paulo, de acordo com § 3º, artigo 1º, da Lei Complementar nº 815,
de 30 de julho de 1996, mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no site
www.imesp.com.br.
4.2. No caso de vacância resultante da manifestação de desinteresse ou de qualquer outra
desistência formal da indicação, a Secretaria de Desenvolvimento Regional, de acordo com a
oportunidade e conveniência do preenchimento da vaga, poderá prosseguir com a indicação de
eventuais Universidades e Entidades da Sociedade Civil cadastradas, segundo as regras deste Edital.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Os representantes das Universidade e Entidades da Sociedade Civil não receberão
remuneração;
5.2. O Formulário de Inscrição consta do Anexo I deste Edital;
5.3. O Curriculum Vitae do representante da Universidade e das Entidades da Sociedade Civil é
parte integrante da inscrição e deverá conter, no mínimo, as informações do modelo constante do
Anexo II;
5.4. A inscrição da Universidade e Entidades da Sociedade Civil implicará a aceitação das normas
para o processo seletivo contidas neste Edital;
5.6. O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, a contar da divulgação dos resultados,
prorrogáveis por igual período, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR;
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Assinado digitalmente por JULIANA MARIA OGAWA – 24/11/2022 às 12:25:57.
Documento Nº: 58243610-3836 – consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58243610-3836
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5.7. Todos os atos relativos ao presente Edital, convocações, avisos e comunicações serão
publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos sites da Agência Metropolitana da
Baixada Santista – AGEM, da Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR e nos Jornais de
Grande Circulação na Baixada Santista;
5.8. O acompanhamento das publicações, convocações, avisos e comunicados referentes a este
Edital é de responsabilidade exclusiva das Universidade e das Entidades da Sociedade Civil
interessadas e, quaisquer dúvidas, poderão ser encaminhadas e sanadas através do e-mail:
agem@agem.sp.gov.br;
5.9. É de responsabilidade das Universidades e das Entidades da Sociedade Civil manterem seus
endereços, telefones e endereços eletrônicos atualizados, até que se expire a validade do concurso,
para viabilizar os contatos necessários.
5.10. A qualquer tempo, comprovada a inexatidão ou irregularidade da documentação apresentada,
poder-se-á anular a inscrição ou tornar sem efeito a indicação da Universidade ou da Entidades da
Sociedade Civil;
5.11. O provimento de vagas objeto deste Edital decorre, exclusivamente, do cumprimento da
decisão judicial exarada no âmbito do Processo Judicial nº 2276482-73.2020.8.0000, a qual tem
como pressuposto a ausência de lei que determine a participação da sociedade civil no CONDESB;
5.12. Após editada legislação que venha a preencher a lacuna apontada, com provimento de
membros da sociedade civil em observância a critérios legais, o presente Edital e os provimentos
dele decorrentes deixarão de produzir efeitos, ficando válidos os atos até então praticados;
5.13. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e duvidosos serão resolvidos pelo
Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
- NOME, ENDEREÇO, TELEFONE, E-MAIL, SITE, REDES SOCIAIS DA INSTITUIÇÃO:
____________________________________________________________________________________________2. SEGMENTO A QUE PERTENCE E PARA O QUAL SE INSCREVE:
( ) UNIVERSIDADE SEDIADA NA BAIXADA SANTISTA
( ) ENTIDADE, COOPERATIVA OU ASSOCIATIVA
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Assinado digitalmente por JULIANA MARIA OGAWA – 24/11/2022 às 12:25:57.
Documento Nº: 58243610-3836 – consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58243610-3836
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- TEMPO DE ATUAÇÃO:
____________________________________________________________________________________________4. OBJETO SOCIAL RELACIONADO COM A DEFESA
( ) DO MEIO AMBIENTE
( ) DA SAÚDE
( ) DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA ENTIDADE E SEU RG:
____________________________________________________________________________________________6. INDICAÇÃO NOMINAL DO REPRESENTANTE E SEU RG:
____________________________________________________________________________________________7. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
____________________________________________________________________________________________8. LOCAL E DATA
____________________________________________________________________________________________ANEXO II
CURRICULLUM VIATE
COLAR
FOTO 3X4
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