AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista

Coordenação: Prefeitura de Cubatão
Relatoria: Prefeitura de São Vicente

Considerandos: a necessidade da criação de um fórum metropolitano de políticas públicas para a promoção da igualdade racial que tenha como finalidade promover a reflexão permanente e o debate contínuo acerca dos desafios na luta contra o racismo sempre em prol da igualdade racial e a consequente expansão do alcance dos direitos e efetiva construção de políticas públicas voltadas para os segmentos étnicorraciais mais vulneráveis da região metropolitana da Baixada Santista; o processo histórico que a sociedade brasileira vivencia, principalmente após a participação do Estado brasileiro, inclusive como signatário, da Conferência Contra o Racismo, a Xenofobia, a Discriminação e a Intolerância realizada na cidade de Durban (África do Sul), entrre 31 de agosto e 8 de setembro de 2001, que em seu documento final, repactua um programa mundial de reparações e ações afirmativas no sentido de prevenir, combater e erradicar o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata; que no Brasil, mais recentemente vemos essa questão amparada nas Leis federais de nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” e na Lei n.º 12.288/2010 que instituiu o Estatuto da igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.