Coordenação: Diretoria Executiva da AGEM
Relatoria: Câmara Municipal de Praia Grande
Histórico: Instalação da Câmara Temática em 18/11/2011 – Deliberação CONDESB nº 33/2011.
Considerandos: Propor ações regionais possibilitando a equalização das legislações municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista.
