A Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, foi criada através da Lei Complementar Estadual Nº 853, de 23 de dezembro de 1998, como entidade autárquica com sede e foro em município da Região Metropolitana da Baixada Santista. Suas Principais atribuições são arrecadar receitas próprias ou transferidas e fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre as regiões metropolitanas, além de estabelecer metas, planos e projetos de interesse comum ao municípios da região.
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