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Sobre a AGEM

A Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM), foi criada através da Lei Complementar Estadual n.º 853, de 23 de dezembro de 1998, como entidade autárquica com sede e foro em município da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS). Suas Principais atribuições são arrecadar receitas próprias ou transferidas e fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre as regiões metropolitanas, inclusive sobre a Lei Federal n.º 13.089 de 12 de janeiro de 2015 que institui o Estatuto da Metrópole, além de estabelecer metas, planos e projetos de interesse comum ao municípios da RMBS.



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