Coordenação: Prefeitura de Cubatão
Relatoria: Prefeitura de São Vicente

Considerandos: a necessidade da criação de um fórum metropolitano de políticas públicas para a promoção da igualdade racial que tenha como finalidade promover a reflexão permanente e o debate contínuo acerca dos desafios na luta contra o racismo sempre em prol da igualdade racial e a consequente expansão do alcance dos direitos e efetiva construção de políticas públicas voltadas para os segmentos étnicorraciais mais vulneráveis da região metropolitana da Baixada Santista; o processo histórico que a sociedade brasileira vivencia, principalmente após a participação do Estado brasileiro, inclusive como signatário, da Conferência Contra o Racismo, a Xenofobia, a Discriminação e a Intolerância realizada na cidade de Durban (África do Sul), entrre 31 de agosto e 8 de setembro de 2001, que em seu documento final, repactua um programa mundial de reparações e ações afirmativas no sentido de prevenir, combater e erradicar o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata; que no Brasil, mais recentemente vemos essa questão amparada nas Leis federais de nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” e na Lei n.º 12.288/2010 que instituiu o Estatuto da igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Atas
AnoMêsDownload
2017JulhoDownload
2016JaneiroDownload
2016FevereiroDownload
2016MarçoDownload
2016AbrilDownload
2016MaioDownload
2016JunhoDownload
2016JulhoDownload
2016AgostoDownload
2016NovembroDownload
2015JaneiroDownload
2015FevereiroDownload
2015MarçoDownload
2015AbrilDownload
2015MaioDownload
2015JunhoDownload
2015JulhoDownload
2015AgostoDownload
2015SetembroDownload
2015DezembroDownload
2014Janeiro
2014Fevereiro
2014Março
2014Março
2014MaioDownload
2014JunhoDownload
2014AgostoDownload
2014SetembroDownload
2014OutubroDownload
2014NovembroDownload
2014DezembroDownload
2013NovembroDownload
2013Dezembro - Reunião ExtraordináriaDownload
2013DezembroDownload
Câmaras Temáticas