Coordenação: Prefeitura de Cubatão – Mauro Haddad Nieri
Relatoria: Prefeitura de Bertioga
Histórico: Instalação 15/04/1997 – Deliberação CONDESB nº 001/1997.

Considerandos: A necessidade de adequado equacionamento das questões ligadas ao campo funcional Meio Ambiente, que devem ser classificados como funções e serviços de interesse comum entre Estado e Municípios e ainda, a existência de verdadeiro “contencioso”, derivado da falta de definições mais precisas e correspondente mapeamento dos vários objetos da legislação ambiental, com consideráveis prejuízos, tanto para o desenvolvimento normal da ocupação e uso do solo regional, como também, para a própria proteção ambiental, além de criar injustificado clima de animosidade entre órgãos que deveriam trabalhar em harmonia.

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