O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe o o artigo 2º, item VI, do seu Regimento Interno, combinado com os artigos 6.°, I e  7o,caput e parágrafo único, do Decreto n.° 44.127, de 21.07.1999 e inciso I, artigo 4o e parágrafo único, da Lei Complementar n.° 853, de 23.12.1998;

Resolve:

Artigo 1º – Aprovar a Proposta Orçamentária da Agência Metropolitana da Baixada Santista, para o exercício 2021;

Artigo 2° – A presente deliberação entra em vigor nesta data.

Santos, 23 de fevereiro de 2021

ROGÉRIO DOS SANTOS

Presidente

Prefeito de Santos

LUCIANA FREITAS LEMOS DOS SANTOS

Secretária

DELIBERAÇÃO CONDESB 004/2021