O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe o inciso I e Parágrafo Único do Artigo 6.°, da Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, combinado com o inciso XIII do artigo 17, do Decreto nº 44.127, de 21 de julho de 1999 e Item XIV, do artigo 18 do Regimento Interno da Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM



                                    Resolve: 

                                    Artigo 1° – Aprovar as prestações de contas da Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, relativo ao exercício findo em 31/12/2020, nos termos dos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Variações Patrimoniais, os quais seguem anexos a presente.

                               Artigo 2° – A presente deliberação entra em vigor nesta data.


Santos, 23 de fevereiro de 2021

ROGÉRIO DOS SANTOS

Presidente

Prefeito de Santos


LUCIANA FREITAS LEMOS DOS SANTOS

Secretária

DELIBERAÇÃO CONDESB 003/2021