O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os Artigos 3. ° e 4. ° da LC n.º 815, de 30.07.96 e Artigo 1. ° do seu Regimento Interno;

                                               Considerando o disposto no inciso II do Artigo 5. °, do Decreto n.º 42.833, de 28.01.98 que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, combinado com o inciso II do Artigo 5. ° de seu Regimento Interno e item 11.1.2 do Regimento de Operações para Investimentos de Recursos não Reembolsáveis do FUNDO; e

                                               Considerando o deliberado pelo Conselho de Orientação do FUNDO em Reunião Ordinária ocorrida em 2 de dezembro de 2020;

                                               Resolve:

                                                Artigo 1.° – Homologar decisão do Conselho de Orientação do FUNDO que aprovou Proposta de Aplicação de Recursos, para Fundo referente a aporte financeiro da Prefeitura de Guarujá visando a contratação de dez leitos de UTI e enfermagem de Covid 19, no Hospital Santo Amaro, no Município de Guarujá, no montante de R$ 2.300.00,00 (dois milhões e trezentos mil reai), objeto do Processo FUNDO n.º 004/20, Ficha Técnica AGEM n.º 004/20.

                                               Artigo 2.° – Eventuais diferenças apuradas no decorrer da execução do curso objeto do “caput” do artigo 1.°, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Guarujá.

                                               Artigo 3.° – A presente deliberação passa a vigorar a partir desta data.

Santos, 15 de dezembro de 2020

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Presidente

Prefeito de Santos

LUCIANA FREITAS LEMOS DOS SANTOS

Secretária

Deliberação CONDESB nº 014/2020