ATA DA DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Reuniu-se aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às dez horas e oito minutos, em segunda convocação, de acordo com o edital de convocação de 8 de dezembro do corrente, através do ofício nº. 073/2020 expedido pelo Prefeito Paulo Alexandre Barbosa, Presidente do Conselho e em obediência ao previsto no artigo 14 do seu Regimento Interno, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – CONDESB, por videoconferência, através do link no Google Meet: https://meet.google.com/kwu-mnki-ccc, com a presença dos Conselheiros Marco Aurélio Gomes, Marcio Melo Gomes, Luiz Maurício P. C. Pereira, , Paula Covas Borges Calipo, Luiz Antonio Godinho da Silva, Waldir Rapello Dutra e Major PM Marco Roberto Barbosa Craveiro. Os Conselheiros Walter Suman,  Pedro Gouvêa, Paulo Alexandre Barbosa, Cássio Navarro, Danielle Cangussu e Manoel Gatto  justificaram suas ausências, sendo representados por seus suplentes Sidnei Aranha,  Adão Ribeiro Junior, Sandoval Nascimento Soares, Fernanda Faria Meneghello, Gervinson Marcos Melão Monteiro e Luiz Eduardo Fiore. Os Conselheiros Alberto Pereira Mourão e Maria Emília Botelho justificaram suas ausências sendo representados por Rui Lemos Smith e Enedir Rodrigues. Os Conselheiros Benedicto Viviani, Caio Matheus, Ademario Oliveira, João Bosco Guimarães, Anna Maria Martins Brandão Furlani Braia, Ana Cristina Clemente, Danilo Frreira Gomes, Marcos Vinicius de Souza, Sonia Maria de Souza Gabriel, Cel. PM Henguel Ricardo Pereira e  respectivos suplentes justificaram suas ausências. Registrou-se, também, a presença dos srs. Marcos Vinholi, Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Julio Serson, Secretário de Relações internacionais, Rui Lemos Smith (Prefeitura de Praia Grande), Mauro Haddad Nieri (Diretor Executivo, substituto da AGEM), Ingrid Cabral Machado (Instituto de Pesca), Hemerson Calgaro (Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento), Rubens Antonio Mandetta de Souza (Prefeitura de Bertioga), Débora Illa Galo (Prefeitura de Peruíbe), Mauro Imura (Artesp), Juliana Maria Ogawa (Secretaria de Desenvolvimento Regional), Jesse Latance, Juan Martin (AFD), Philippe Orliance (AFD), conforme fotos anexas. Assumiu a condução dos trabalhos o Diretor Executivo, substituto da AGEM, Mauro Haddad Nieri, conforme previsto no Regimento do Condesb, o qual, após os cumprimentos iniciais e agradecimentos pelo comparecimento dos Conselheiros do Condesb, passou para o Expediente, Item I – Leitura, Discussão e Votação da Ata da 231ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27/10/2020,  por videoconferência, sendo proposta pelo representante da Prefeitura de Praia Grande, Rui Lemos Smith,  a dispensa leitura da ata, em vista da mesma ter sido encaminhada a todos os membros do Condesb junto com a convocação para esta reunião. Colocada em votação foi aprovada por todos os presentes. Dando sequência aos trabalhos o Diretor Executivo, substituto, da AGEM, solicitou a Secretaria Executiva do Condesb, Luciana Freitas Lemos dos Santos, que fizesse a leitura dos informes, conforme segue: 1 Ofícios e Cartas recebidos: 1.1 Secretaria de Transportes Metropolitanos, Coordenadoria de Transportes Coletivos – indicação de representante em comissão; 1.2 respostas das prefeituras a solicitação do Conselho referente a atendimento regional da Casa da Esperança; 1.3 Câmaras Temáticas de Educação e de Agropecuária, Pesca e Economia Solidária para apresentações em reunião do Conselho; 2 E-mails: 2.1 Prefeitura de Peruíbe solicitando informação se os municípios da região metropolitana já possuem legislação para regulamentação do serviço de transporte de passageiros por aplicativos; 2.2 ONG Amigos de Santos; 2.3 Associação Brasileira dos Ciclistas; 3 boletins, Informes e Newsletter: Griffon, Secretaria de Estado de Habitação, Desenvolvimento Social, Centro de Documentação da Casa Civil, Arquivo Público do Estado, Cetesb,  Procon, Casa Militar/Defesa Civil e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. Em continuidade o Presidente agradeceu a presença dos Secretários de Estado e passou para a Ordem do Dia, qual seja, Item I – Assinatura do Termo de Cooperação Técnica Internacional que entre si celebram a Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), visando elaborar o Plano Regional de Mobilidade Sustentável e Logística da Baixada Santista, sem comprometimento financeiro e também a Declaração Mobilise Your City. A palavra foi passada para a Diretora Adjunta Técnica da AGEM, Fernanda Meneghello, a qual cumprimentou a todos e fez uma apresentação rápida sobre o que é o projeto. Ressaltou que tem trabalhado neste plano desde 2015, num esforço imenso do Estado e das prefeituras da Região Metropolitana da Baixada Santista – RMBS, pelo levantamento das informações e dados que são muito relativos ao transporte. Em 2018 a AGEM acabou encabeçando esse Termo de Referência que foi elaborado através da Câmara Temática de Mobilidade e Logística deste Conselho e foram selecionados pelo Euroclima+, da comunidade europeia, em primeiro lugar, o que os deixou muito honrados, pois foi uma seleção da América latina. Hoje será assinado o Termo de Cooperação Técnica, de duração de quinze meses, agradeceu todo o esforço das prefeituras, da equipe técnica, do Governo do Estado, de todos que acreditaram nesse projeto e as novas equipes que começarão em 2021. Além de um cunho de mobilidade ele tem um forte trabalho ambiental e de integração de gêneros de transporte público. A RMBS merece um produto de qualidade que será trabalhado em conjunto com a comunidade européia e a integração de todos os projetos de ponta estão discutindo as mudanças climáticas com a comunidade europeia. Em seguida Philippe Orliance (AFD), agradeceu a todos pelo convite a Agência para participar dessa importante reunião de assinatura do Termo de Cooperação sobre Mobilidade Urbana da Baixada Santista. Disse ser muito oportuno ter essa assinatura hoje, a poucos dias da comemoração dos cinco anos de assinatura do acordo de Paris e também alguns meses após o aniversário da aprovação das Nações Unidas dos objetivos de desenvolvimento sustentável, porque aqui temos exemplos de combinação de desafios globais com necessidades da população. Esse trabalho com a Baixada Santista é um ótimo exemplo que não há contradição no cumprimento dos objetivos globais e a implementação, financiamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Explicou a iniciativa do Programa Euroclima e seu objetivo, no Brasil tem três projetos, incluindo o da Baixada Santista. Também informou sobre a abrangência do programa a AFD. O apoio do desenvolvimento de políticas públicas nacionais na escala da RMBS é um dos objetivos, além do estabelecimento de uma comunidade regional de boas práticas para fortalecer o intercâmbio de conhecimento de peritos e tomadores de decisão na região e no âmbito nacional. Desenvolvimento de uma comunidade de práticas articuladas com o Programa Mobilise Your City para demais questões. É uma das justificativas do Programa que vão lançar. Também são o continuo e crescente crescimento da Baixada Santista, da movimentação de cargas dirigidas ao complexo portuário de Santos, o polo industrial de Cubatão, a grande quantidade de viagens pendulares de áreas inter-regionais para estudo e trabalho, o intenso fluxo de turistas ao longo de todo ano e os atuais indicadores de mobilidade regional que refletem negativamente esse contexto, comprometendo o desenvolvimento sustentável da Região Metropolitana da Baixada Santista. Falou sobre os produtos esperados desse termo de cooperação, quais sejam: diretrizes gerais e propostas de soluções integradas de transporte, contendo o diagnóstico completo das condições atuais de mobilidade, bem como uma previsão de evolução dessas condições, propostas de ações que racionalizem o sistema  de mobilidade, apresentando alternativas que maximizem o potencial de sustentabilidade de cada modo de transportes; propostas para mitigar;impactos ambientais negativos como emissão de gases efeitos estufa; soluções de abrangência regional para equacionar de problemas existentes, além de proporcionar ao Sistema de Monitoramento e Avaliação – SIMA um conjunto de indicadores de mobilidade sustentável e logística que possam fornecer informações constantes a Câmara Temática de Mobilidade e Logística, do Condesb, acompanhar os resultados das ações propostas, contribuindo assim um ciclo de gestão integrada na região. Finalizou ressaltando o interesse AFD, que no Brasil é um parceiro financeiro dos Estados e municípios, em ir uma vez que tenham o diagnóstico desses estudos, como fruto da parceria com o Euroclima, analisar possibilidades de financiamentos pela própria Agência ou através da mobilidade de financiamento com aval da União que é uma mobilidade que é uma de financiamento, investimentos, que tem sido feito no Brasil e em demais localidades. Agradeceu e colocou total apoio da AFD. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi pediu a palavra e colocou que São Paulo avança com a confiança internacional e esse evento, essa assinatura de hoje significa muito nessa parceria. Em seguida o Secretário de Estado de Relações Internacionais, Julio Serson, se manifestou cumprimentando a todos, dizendo da satisfação em nome da sua Pasta, agradeceu o convite do Secretário Vinholi, parceiro de Estado, de lutas, de longa data, agradeceu o convite para participar de reunião do Condesb, cumprimentou o Vice-prefeito de Santos, Sandoval, em nome de quem cumprimentou os demais representantes dos municípios  da Baixada Santista, saudou os Diretores da AGEM Fernanda e Mauro e ao Diretor Regional, Philippe Orliance e demais representantes da AFD presentes.  Ressaltou que essa parceria com a França coroa uma parceria muito grande que o Governo do Estado de São Paulo tem com o Estado francês, em várias atividades, principalmente ligada a Embaixada da França em Brasília, como também ao consulado da França, aqui em São Paulo. Parabenizou a iniciativa da Câmara Temática de Mobilidade e Logística, do Condesb, que sob a coordenação da AGEM, foi selecionada pelo programa Euroclima Plus, que tem como objetivo fomentar práticas de sustentabilidade ambiental, na mitigação e adaptação dos efeitos das mudanças climáticas na América Latina. Disse ser muito importante a assinatura desse Termo de Cooperação entre a AFD e AGEM visando elaborar o Plano Regional de Mobilidade Sustentável e Logística da Baixada Santista. Também parabenizou a adesão ao Programa Mobilise Your City, muito importante também, falou que a missão desse programa é das mais nobre, é das mais fortes, ação de grande relevância. Lembrou que estamos celebrando cinco anos do Acordo de Paris, frisou que o Governo do Estado de São Paulo, assim como a cidade de São Paulo, são signatários acessoriamente do Acordo de Paris e que para o ano que vem o Governador já so incumbiu para preparação de missão do Governo do Estado para apresentar no Reino Unido, onde irão contar todos os avanços da área climática no Estado de São Paulo. Falou das prioridades do Governo do Estado em relação ao desenvolvimento sustável e clima, o qual segue a risca todas as normas de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Destacou sobre a assistência técnica propiciada aos municípios e regiões metropolitanas contribuem para aprimorar a mobilidade. Colocou o apoio da sua Pasta e disse que o papel dela é prospectar e apoiar parcerias como esta. O Secretário Vinholi pediu a palavra e iniciou sua fala cumprimentando e parabenizando o trabalho excepcional feito pelos Diretores Mauro Haddad e Fernanda Meneghello, na AGEM, ao Secretário Julio Serson,  que está fazendo uma atuação levando São Paulo para o mundo todo. Também falou dos esforços feitos pelo governador Dória em relação a vacina além dos investimentos internacionais, dando como exemplo a maior concessão da história, a rodovia Piracicaba-Panoramana. Cumprimentou os representantes da AFD, todos os prefeitos da Baixada Santista e disse que pensar em mobilidade com sustentabilidade é tudo que queremos para a RMBS. É uma região com potencial enorme e através desse convênio, importante investimentos que foi conseguido para a região que irá mobilizar e cumprir os objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU, através do Programa Mobilize Your City, questões fundamentais para o futuro. Finalizou parabenizando a todos. Com a palavra a Diretora Adjunta Técnica da AGEM, Arquiteta Fernanda Meneghello, agradeceu a toda a equipe da AGEM que se dedicou de corpo e alma para que isso acontecesse. Disse que consideram como assinado e sacramentado o acordo nesta data, bem como do Termo de Cooperação e o Programa Mobilise Your City, Mauro Haddad enfatizou o papel da Fernanda e do Marcio Quedinho, e da equipe técnica da AGEM. Agradeceu a Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Juliana Ogawa. Anunciou a presença dos Prefeitos de Itanhaém, Peruíbe, da Chefe de Gabinete de Desenvolvimento Regional e o Dr. Fiore Maia. Em continuidade a pauta passou-se ao Item II – Homologação de decisão do Conselho de Orientação do Fundo referente a aporte financeiro da Prefeitura de Guarujá visando a contratação de dez leitos de UTI e enfermagem de Covid 19, no Hospital Santo Amaro, com valor estimado de R$ 2.300.00,00 (dois milhões e trezentos mil reais), a palavra foi passada ao Secretário Executivo do FUNDO, Felippelli o qual informou que esses recursos já estão garantidos no balancete do FUNDO. Está dentro da previsão na deliberação do Condesb de recursos reservados para o combate a COVID. O Presidente do FUNDO, Adão, cumprimentou a todos informou que o recurso solicitado estão disponíveis, de acordo e aprovados, os quais submetem ao Condesb para homologação. Colocado em votação e após aprovação foi aceita por todos os presentes. O Presidente do FUNDO, Adão,agradeceu a oportunidade e o coordenador Mauro Haddad parabenizou o trabalho feito por ele na presidência do FUNDO, desejando sucesso. Item III – Indicação de representantes do CONDESB na Comissão de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana da Baixada Santista – RMBS. O presidente informou que foi discutida essa indicação pela Cãmara Temática de Mobilidade e Logística, deste Conselho, onde foi proposta a continuidade da representante de Santos, Luciane Beck, como titular. A Secretária Executiva, do Condesb, Luciana Freitas informou que foi aprovado pela CT que a indicação de suplente seja feita pelos prefeitos deste Conselho. O Prefeito de Itanhaém, Marco Aurélio Gomes, cumprimentou todos e levantou a questão que estão em período de transição e que estão discutindo as indicações de seus representantes e pediu para aguardar. Foi proposto pelo Presidente que seja indicado somente o titular e a indicação de suplente seja feita posteriormente. Rui Smith, de Praia Grande, colocou que é interessante que a indicação do suplente seja feita após a posse dos novos prefeitos. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade. Item IV – Calendário Escolar com ênfase nas peculiaridades regionais da Baixada Santista – Câmara Temática de Educação. A palavra foi passada para a Secretária de Educação de Peruíbe, Débora Gallo, a qual após cumprimentar a todos, agradeceu a oportunidade e colocou que a Câmara Temática levantou a questão de que seja feita uma manifestação conjunta do Condesb, que devido ao cumprimento de duzentos dias letivos e o mínimo de oitocentas horas de aula, de recomendação aos prefeitos que estabeleça em seus calendários quanto a suspensão temporária do carnaval e classificá-lo enquanto dias letivos. E também uma manifestação conjunta que estabeleça que o carnaval seja feito em período do recesso escolar e que o dia do servidor publico (28 de outubro) seja comemorado no dia 1.º de novembro emendando com o feriado de finados. Rui Smith levantou que essas questões foram discutidas por todos os Secretários de Educação, em reunião da CT de Educação e que não vê óbice nenhum em ser feita essa manifestação. O Conselheiro Sandoval parabenizou o trabalho da Câmara Temática e que Santos acompanha e vai apoiar. Colocado em votação foi aprovado por todos os presentes o encaminhamento aos prefeitos da Região Metropolitana da Baixada Santista dessa manifestação. Item V –- Apresentação de instrumentos legais e argumentação para a busca de isenção fiscal da pesca artesanal – Ingrid e Prof. Dimas Noronha (Litoral Norte) – Câmara Temática de Agropecuária, Pesca e Economia Solidária palavra foi passada para a Relatora da CT da Câmara Temática, Ingrid Cabral Machado, a qual agradeceu pela oportunidade de se trazer mais uma pauta que foi encaminhada pela CT. Falou que a Baixada Santista é uma região produtora de alimentos de origem animal, de alto valor nutricional, que está produção ligada a um setor muito importante social, cultural e ambientalmente, que desenvolve uma atividade produtiva que sustenta e garante a segurança alimentar de famílias, gera postos de trabalho e funciona como atividade tampão em tempos de crise e de desemprego –  pesca artesanal. EM 30 de setembro de 2020, o Instituto de Pesca recebeu, numa live, Marcio Castro de Souza, Oficial Sênior da FAO, que afirmou que todas as ODS são relacionáveis ao setor de pesca, assim como são associados a todos os cidadãos e nações do mundo. Compartilhou dados de pesquisa que revelam a participação de mercado mundial de proteína animal 15% são de pesca. A pesca de pequena escala corresponde 50% da produção pesqueira mundial e também exclusão de gênero. A ONU declarou o ano de 2022 o ano da pesca artesanal e de apicultura. Mostrou dados da pesca artesanal em São Paulo. Informou da realização de quatro lives e da proposta de trabalho da CT APES. Em uma live foi trazido o Prf. Dimas Noronha que falou sobre campanha de isenção fiscal da pesca artesanal, o qual foi convidado para fazer uma apresentação nesta reunião, o qual falou que existem várias medidas que vem trazendo a necessidade dos pescadores se formalizarem. O que significa se cadastrar na Secretaria da Fazenda do Estado, emitir nota fiscal, o que gera impostos. Entre os impostos que são gerados tem alguns que tem impacto pequeno como o ISS. Mas o impacto maior é trazido pelo ICMS, com alíquotas maiores e é um tributo que não é cumulativo. O pescador é o primeiro da cadeia não tem crédito e a forma que ele está constituído como produtor rural, não tem como apurar crédito, que tem um impacto forte dentro do orçamento. O pescador artesanal trabalha com pequena escala, tem pequeno poder de barganha na hora de negociar o preço, tem um custo alto para sair ao mar entre todos os insumos que ele precisa para pescar e nem sempre a pesca é produtiva. Todas essas considerações tem um custo bastante forte no orçamento, inviabilizando a atividade do pescador artesanal se viabilizada. Foi feito um documento onde as quatros colônias do Litoral Norte assinaram e protocolado na Secretaria de Estado da Fazenda, o qual solicita concessão de isenção do ICMS das vendas dos pescados e crustáceos apenas ao pescador artesanal. A luta que eles vêm travando é para que o Governo do Estado de São Paulo isente o pescador artesanal do ICMS sobre os produtos que eles capturam e vendem – pescados e crustáceos. O que viabilizará a regularização do pescador artesanal, para que ele saia da informalidade, e possa usufruir de vários benefícios que estão disponíveis quando ele tem a formalidade efetividade e que o próprio Estado tenha o controle da cadeia produtiva. Pediu o engajamento em busca de uma justiça fiscal para a classe pesqueira. Ingrid solicitou o apoio para esse pleito para o encaminhamento formalmente a Secretaria da Fazenda, importância do ponto vista econômico e regularizar esse setor, para poder trabalhar com políticas publicar para melhorar para essa população. Trabalhar com o turismo, ter um produto certificado com cunho regional. Necessidade de se ter o setor regularizado e visível. Existe um documento padrão que foi encaminhado pelo litoral norte, será elaborado pela CT, documento a ser enviado a Secretaria de Estado da Fazenda. Colocado em aprovação a propositura de encaminhamento a Secretaria de Estado da Fazenda solicitando isenção tributária dos pescadores artesanais. Colocado em discussão e em aprovação, foi aprovada por unanimidade. Ingrid agradeceu dizendo do impacto muito grande que terá na região, a disponibilidade do Prof. Dimas, que tem uma cartilha para o pescador artesanal. Prof. Dimas agradeceu a oportunidade e o apoio nessa luta, desejando boas festas. Mauro enalteceu o trabalho dos pescadores artesanais, cultura caiçara. Sandoval, vice-prefeito de Santos, falou que a pauta de hoje foi bem montada, que hoje se começa a pensar em isenção fiscal que é necessário retomar a vanguarda. Parabenizou aos arquitetos pelo seu dia e ao Mauro pelo trabalho feito na AGEM. Destacou o trabalho da Prefeitura, através da SEPORT e a necessidade de se ter uma AGEM muito forte. Importância das relações internacionais. Agradeceu pelos quatro anos de trabalho conjunto e desejou a todos boas festas, com vacinas para podermos tirar máscaras e abraçarmos. Rui sugeriu que seja manifestado parabenizarão pelo dia do arquiteto e informou sobre a indicação pela prefeita eleita de Praia Grande, de secretária de Planejamento, Eliana Ferreira. Mauro parabenizou a Raquel pelo trabalho feito durante sua estada na AGEM, os Conselheiros, a Fernanda Meneghello e equipe da AGEM e informou que está fazendo contato com os prefeitos eleitos, visando o fortalecimento da AGEM, agradeceu o apoio de Luciana Freitas , dado durante esse período. Em fevereiro de 2021, dia 23, última terça-feira, será realizada reunião ordinária, com eleição do novo presidente. Por não haverem mais inscritos o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião ordinária, às onze horas e vinte e oito minutos, sendo solicitado a mim,    xxxxxxxxxxxxxxx Luciana Freitas Lemos dos Santos, secretária, que lavre a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelo Diretor Executivo, substituto da AGEM. P

Santos, 15 de dezembro de 2020

MAURO HADDAD NIERI

Diretor Executivo, substituto da AGEM

Secretaria Executiva do CONDESB

Ata 232ª reunião – Dezembro de 2020