O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe o inciso XII do artigo 2º do seu Regimento Interno, combinado com o artigo 3o. do Regimento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais, e

considerando a necessidade de se acompanhar a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional;

considerando a importância de se promoverem estudos com vistas à de adoção de uma política tributária integrada para os municípios que compõem esta Região Metropolitana da Baixada Santista;

considerando a importância de se propor critérios de compensação financeira aos municípios metropolitanos que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos;

considerando a necessidade e importância para a Região Metropolitana da Baixada Santista de se acompanhar a elaboração e aprovação das peças orçamentárias, com vistas a compatibilizar, no que couber, seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico – social,

Resolve:

Artigo 1º – Criar a Câmara Temática de Assuntos Tributários, assim composta:

I – Rodolfo Amaral, titular e Lucy Facchini Serrano, suplente, pela Prefeitura Municipal de Santos;

II – Paulo Joaquim do Nascimento, titular e José Aquiles da Silva Berardo, pela Prefeitura Municipal de Itanhaém;

III – Benedito Alves de Souza Filho, titular e João Heitor Kirsch, suplente, pela Prefeitura Municipal de Peruíbe;

IV – Rivaldo Gonçalves Otero, titular e Francisco Carlos Felippelli, pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.

V – Gilberto Ramos Alves, titular e Luiz Carlos de Souza, suplente, pela Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A – EMPLASA;

VI – Marcos Antonio do Amparo, titular e Andréa Christiane Prézia Oliveira Senger, suplente, pela Prefeitura Municipal de Bertioga;

VII – Mauro de Paiva Lopes, titular e Walter Nascimento dos S. Carreira, suplente, pela Prefeitura Municipal de Guarujá;

VIII – Nélio Affonso Dell”Artino, titular e Adolfo Frazão da Silva, suplente, pela Prefeitura Municipal de Praia Grande;

IX – Júlio Ogasawara, titular e Silvio Ribeiro, suplente, pela Prefeitura Municipal de Cubatão.

Artigo 2o – A Coordenadoria da Câmara Temática caberá ao Conselheiro  João Viudes Carrasco, e a Relatoria recairá em membro indicado pelo Estado, escolhido de acordo com o disposto no artigo 46, § 3o. do Regimento Interno do CONDESB.

Artigo 3o  – A Câmara Temática de Assuntos Tributários terá o prazo de 30 dias após a sua instalação, para apresentar ao colegiado uma proposta de trabalho, especificando os temas que serão abordados, o calendário de reuniões, os objetivos a serem alcançados e seu cronograma de trabalho.

Artigo 4º – A presente deliberação entra em vigor nesta data.

Guarujá, 24 de junho de 1998

        MAURICI MARIANO                                         NEI EDUARDO SERRA

              Presidente                                            Prefeito Municipal de Cubatão

        JOÃO VIUDES CARRASCO                               RICARDO YAMAUTI

     Prefeito Municipal de Itanhaém                 Prefeito Municipal de Praia Grande

     JOSÉ MANUEL COSTA ALVES                             PAULO DE SOUZA

      Prefeitura Municipal de Santos                Prefeitura Municipal de São Vicente

   TENISSON AZEVEDO JÚNIOR                RIVALDO GONÇALVES OTERO

Prefeitura Municipal de Mongaguá         Secretaria de Economia e Planejamento

  ALBERTO EPIFANI                        WASHINGTON ADALBERTO M. MARTINS

Secretaria dos Transportes Metropolitanos

SÉRGIO LUIS POMPÉIA             MARCOS ANTONIO VEIGA DE CAMPOS

Secretaria do Meio Ambiente

JÚLIO NOGUEIRA                

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

JOSÉ RICARDO MARTINS DI RENZO                     JOSÉ VITOR S. COUTO

               Secretaria da Saúde                                  Secretaria de Transportes

DEUSDITH BUENO VELLOSO                               KENITI ANIYA

     Secretaria da Educação             Secretaria do Emprego e Rel. do Trabalho

FRANCISCO SILVA CORRÊA

Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

MAURÍCIO MACHADO DE OLIVEIRA

Secretaria de Esportes e Turismo

Deliberação CONDESB/005/98