O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe o § 1o do artigo 12 da Lei Complementar n• 815/96, combinado com o artigo 2o, inciso XIII do seu Regimento Interno, e artigo 4o, inciso I e II do Decreto 42.833/98;

Considerando a Deliberação Condesb n.º 08/2018, que homologou a eleição realizada na 220.ª Reunião Ordinária do CONDESB, dos representantes das Prefeituras Municipais de Praia Grande e São Vicente e a recondução dos representantes da Prefeitura Municipal de Guarujá, da Secretaria de Estado da Habitação e pelo CONDESB do Diretor Executivo e de Diretor Técnico da AGEM, para comporem o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO, para o mandato de 22/05/2018 até 21/05/2020;

Considerando o Decreto de Calamidade Pública e Isolamento Social, do Governo do Estado de São Paulo;

Considerando o vencimento do mandato do atual Conselho de Orientação do FUNDO, para trazer solução de continuidade dos processos em andamento prejudicando liberações, medições e encaminhamento de novos processos, principalmente os ligados ao combate e prevenção do coronavírus;

Considerando que o ano de 2020 tem restrições de prazos por causa das eleições municipais – Lei eleitoral;

Resolve:

Artigo 1o – Homologar a eleição realizada na 229.ª Reunião Ordinária do CONDESB, de representante da Secretaria de Estado da Habitação pelo CONDESB, do Diretor Adjunto Administrativo e de Diretor Adjunto Técnico da AGEM, e a recondução dos representantes das Prefeituras Municipais de Guarujá, Praia Grande e São Vicente, para comporem o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO, por 24 meses.

Artigo 2º – O mandato dos membros do Conselho de Orientação do FUNDO vigorará de de 22/05/2018 até 21/05/2020;

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Artigo 3o – A presente deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Santos, 23 de junho de 2020

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Presidente

Prefeito de Santos

LUCIANA FREITAS LEMOS DOS SANTOS

Secretária

Deliberação CONDESB n° 010/2020