O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os Artigos 3. ° e 4. ° da LC n.º 815, de 30.07.96 e Artigo 1. ° do seu Regimento Interno;

Considerando o Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;

Considerando que a Covid-19 se apresenta como uma doença de grande transmissibilidade e gravidade clínica,

Considerando a necessidade de avaliação do nível de circulação nos nove municípios da Baixada Santista para subsidiar as ações de prevenção e combate à Covid-19 e redução gradual do isolamento social para a retomada das atividades econômicas com base científica; e

Considerando o deliberado pelo Conselho de Orientação do FUNDO em sua 8.ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2020;

Resolve:

Artigo 1.° – Homologar decisão do Conselho de Orientação do FUNDO, que aprovou o bloqueio de todos os saldos dos planos de aplicação anteriores para utilização exclusiva em projetos para combate e prevenção à COVID-19

Artigo 2.° – A presente deliberação passa a vigorar a partir desta data.

Santos, 22 de abril de 2020

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Presidente

Prefeito de Santos

LUCIANA FREITAS LEMOS DOS SANTOS

Secretária

Deliberação CONDESB n° 009/2020