O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n.º 815/1996, s e Artigo 1°, 2.º, II e IV e 15, § 3.º do seu Regimento Interno;

Considerando a Portaria MS no 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando que o Decreto No 64.879, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, em especial nos seus artigos 2º e 3º,

Considerando a necessidade de articulação das Políticas Públicas de Educação, Saúde, Cultura, Segurança e outros setores incidentes na Região Metropolitana da Baixada Santista, conforme descrito no item 9.4 onde são definidas as diretrizes e programas específicos para ação regional, no Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado – PMDI; e

Considerando o deliberado por este colegiado em sua 168.ª Reunião Ordinária;

Resolve:

Artigo 1º – Incluir ação específica para apoio ao combate da Pandemia do COVID-19 e saúde pública no Plano Metropolitano de Desenvolvimento integrado – PMDI, em seu Objetivo III – Desenvolvimento Social e Valorização da Cidadania, Diretriz “DSC2” – Influenciar no campo das políticas públicas de educação e saúde no sentido de ampliar a oferta de vagas e promover o desenvolvimento das áreas de pesquisa, a Ação 068A, com a seguinte redação:

“Ação 068A – Apoio as ações de combate da Infecção Humana causada em decorrência do Novo Coronavírus”;

Artigo 2º – A presente deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.

Santos, 22 de abril de 2020

PAULO ALEXANDRE GOMES BARBOSA

Presidente

LUCIANA FREITAS LEMOS DOS SANTOS

Secretária

Deliberação CONDESB n° 007/2020