O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana
da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os Artigos 3. ° e 4. ° da LC n.º 815,
de 30.07.96 e Artigo 1. ° do seu Regimento Interno;
Considerando o disposto no inciso II do Artigo 5. °, do
Decreto n.º 42.833, de 28.01.98 que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano da Baixada Santista, combinado com o inciso II do Artigo 5. ° de seu
Regimento Interno e item 11.1.2 do Regimento de Operações para Investimentos de
Recursos não Reembolsáveis do FUNDO; e
Considerando o deliberado pelo Conselho de Orientação
do FUNDO em sua 10.ª Reunião Extraordinária em 22 de junho de 2018;
Resolve:
Artigo 1. ° - Homologar decisão do Conselho de
Orientação do FUNDO que aprovou Proposta de Aplicação de Recursos, no
montante de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a serem aplicados na
elaboração do Plano Diretor de Mobilidade de São Vicente, objeto do Processo
FUNDO n.º 002/18, Ficha Técnica AGEM n.º 006/18.
Artigo 2. ° - Eventuais diferenças apuradas no decorrer da
execução da obra objeto do "caput" do artigo 1. °, correrão por conta da Prefeitura de
São Vicente/SP.
Artigo 3. ° - A presente deliberação passa a vigorar a
partir desta data.
Santos, 22 de junho de 2018
PEDRO GOUVÊA
Presidente
Deliberação CONDESB nº 018/2018