O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe o inciso I da Lei Complementar n° 815, de 30 de junho de 1996, combinado com o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 42.833, de 28 de novembro de 1998

Resolve:

Artigo 1° – Acatar, conforme aprovado na 158.ª Reunião Ordinária do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO para o exercício de 2019, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a contribuição anual ao FUNDO, cabendo ao Estado a quota parte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), divididos em doze quotas-partes mensais, e ao conjunto dos 9 (nove) municípios a contrapartida de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), assim distribuídos mensalmente:

I – Prefeitura Municipal de Bertioga – R$ 1.858,33 (mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos);

II – Prefeitura Municipal de Cubatão – R$ 11.525,00 (onze mil, quinhentos e vinte e cinco reais);

III – Prefeitura Municipal de Guarujá – R$ 12.633,33 (doze mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

IV – Prefeitura Municipal de Itanhaém – R$ 3.866,66 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);

V – Prefeitura Municipal de Mongaguá – R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);

VI – Prefeitura Municipal de Peruíbe – R$ 2.616,66 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos);

VII – Prefeitura Municipal de Praia Grande – R$ 9.516,66 (nove mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos);

VIII – Prefeitura Municipal de Santos – R$ 27.575,00 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais);

IX – Prefeitura Municipal de São Vicente – R$ 11.841,66 (onze mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos).

Artigo 2. ° – Para que fique inteirada a parcela anual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser recolhida pelo segmento das Prefeituras, o município de Praia Grande depositará 11 (onze) parcelas no valor de R$ 9.516,66 (nove mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) e uma parcela no valor de R$ 9.517,06

Artigo 3.o – A presente deliberação entra em vigor nesta data.

Santos, 13 de março de 2019

LUIZ MAURÍCIO P. C. PEREIRA

Presidente

Prefeito de Peruíbe

LUCIANA FREITAS LEMOS DOS SANTOS

Secretária

Deliberação CONDESB n° 001/2019