O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.000/20, que prorroga os prazos para que as prefeituras elaborem os Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). A lei foi publicada na edição desta quarta-feira(20) do Diário Oficial da União e altera a legislação nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O PMU deverá ser elaborado até 12 de abril de 2022 para cidades com mais de 250 mil habitantes e de 12 de abril de 2023 para cidades com até 250 mil habitantes. O município que não tiver plano no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais para mobilidade urbana se for para aplicação na elaboração do próprio plano.

A matéria já tinha sido aprovada pelo Senado Federal em 27 de abril de 2020 e pela Câmara dos Deputados em 23 de abril de 2020.

O texto original da lei de mobilidade urbana previa como limite abril de 2015. A Medida Provisória 818/2048, publicada em janeiro de 2018, alterou este prazo para abril de 2019. O Governo Federal havia proposto para abril de 2021 e, agora, pelo novo texto aprovado, as datas passam para 2022 e 2023, de acordo com o tamanho da cidade.

Com os planos de mobilidade, os municípios podem solicitar recursos federais para linhas de trens urbanos e metrôs, BRTs – Bus Rapid Transit, VLTs – Veículos Leves sobre Trilhos, corredores comuns de ônibus, terminais, estações, faixas de ônibus, calçamento de interesse do transporte coletivo, ciclovias e outras estruturas.

Ainda de acordo com a proposta, os municípios que não tiverem os planos aprovados poderão conseguir dinheiro do Governo Federal desde que seja para fazer um novo plano.

Municípios que fazem parte de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e urbano, aglomerações urbanas e regiões de interesse turístico que somam mais de um milhão de habitantes também foram enquadrados no projeto de lei.

Se não fosse votada até 28 de abril de 2020, a Medida Provisória do Governo Federal perderia a validade.

Confira a lei no link:

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/848090250/lei-14000-20

Nova lei prorroga prazo para municípios elaborarem Plano de Mobilidade Urbana

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