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    • Decreto Estadual n°56.635Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas
    • Decreto Estadual n°56.565Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura
    • Lei Complementar Estadual nº956Altera a Lei Complementar nº 853, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, e dá outras providências correlatas.
    • Decreto Estadual nº44.127Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, criada pela Lei Complementar nº 853.
    • Lei Complementar Estadual nº853Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas.
    • Lei Complementar Estadual nº815Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, bem como dá providências correlatas.
    • Lei Complementar Estadual nº760Estabelece diretrizes para a organização Regional do Estado de São Paulo.
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    • Decreto Estadual nº42.833Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 815.
    • Lei Complementar Estadual nº815Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, bem como dá providências correlatas.
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