Estatuto da Metrópole, O que é?

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FREQUENTES

O que é o Estatuto da Metrópole?

O Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089, sancionada em 12 de janeiro de 2015, tem o objetivo de criar regras para a governança compartilhada de grandes aglomerados urbanos que envolvam mais de um município, como já acontece nas principais capitais do Brasil. Ela fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados, como no caso da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS).

No entanto, muitas das diretrizes apontadas pela lei federal estão explícitas na legislação estadual que criou a RMBS, em 30 de julho de 1996, há 20 anos, como é o caso do sistema de planejamento metropolitano, alicerçado na formação de um Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (Condesb), de caráter deliberativo e normativo, na criação de uma agência de desenvolvimento, denominada Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem), que tem a função executiva das ações de interesse comum, e na criação de um Fundo Metropolitano (Fundo), com funções específicas de caráter de financiamento, ambos instituídos em 1998.

Outra iniciativa que coloca a Região Metropolitana na posição de vanguarda em atendimento ao Estatuto da Metrópole foi a elaboração do Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico da Baixada Santista (PMDE-BS), concluído em 2014. Trata-se de um plano regional que tem o objetivo de orientar o crescimento ordenado da região pelos próximos 16 anos (até 2030). O Estatuto determina que  todas as regiões metropolitanas do país tenham um plano regional aprovado como lei estadual, até início de 2018.

Estes exemplos demonstram os esforços do Condesb e da Agem, ao longo das duas últimas décadas, voltados para o exercício permanente do planejamento integrado, visando ao desenvolvimento da região e o fortalecimento da governança interfederativa.

Embora reconhecida pela vanguarda e pioneirismo em diversas ações, a RMBS pode e deve avançar no planejamento regional, na utilização racional dos recursos e do território, na redução das desigualdades regionais e sociais e fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo.

Por se tratar de uma região intensamente conurbada, os problemas comuns a todos os municípios, ao Estado e à União não podem ser resolvidos de forma isolada, apenas do ponto de vista local. Exigem projetos, obras e serviços cuja complexidade extrapola e desconhece os limites físicos de cada cidade.

A RMBS vive um momento importante, em função da comemoração dos seus 20 anos de formação, no entanto, mais do que celebrar conquistas, é hora de fazer balanços e reconhecer a necessidade de aprimorar a gestão interfederativa e fortalecer a governança metropolitana.

O que muda com o Estatuto da Metrópole?

Após ser discutido na Câmara Federal por mais de dez anos, o Estatuto da Metrópole apresenta lacunas, mas surge como uma grande possibilidade de discussão sobre o futuro das metrópoles. Representa um avanço parcial na gestão dos territórios metropolitanos no Brasil, com destaque para a obrigatoriedade da elaboração de um plano regional, denominado Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) a todas as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, mediante aprovação de lei estadual até janeiro de 2018, de forma a estabelecer uma visão conjunta e integrada de municípios inseridos em uma mesma dinâmica urbana e socioeconômica.

Fazendo jus ao status de pioneira, a Região Metropolitana da Baixada Santista antecipou-se ao processo, já que em 2014 concluiu seu plano regional, o PMDE-BS (Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico da Baixada Santista). Idealizado pela Agem (Agência Metropolitana da Baixada Santista), por meio de convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o plano foi elaborado por uma consultoria especializada. O principal objetivo foi integrar o planejamento metropolitano por meio de quatro eixos estratégicos: Mobilidade e Acessos, Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Econômico.

O PMDE-BS disponibilizou uma plataforma de dados e de indicadores dos nove municípios que compõem a Região Metropolitana, com projeções, diretrizes e cenários de desenvolvimento até o ano de 2030. O objetivo foi nortear pesquisadores, estudantes, técnicos e, especialmente, os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal), que têm a responsabilidade de decidir sobre os rumos do desenvolvimento e direcionar investimentos a médio e longo prazos na Região Metropolitana da Baixada Santista.

O estudo traçou também uma visão do futuro desejado, levando em consideração os gargalos e fatores condicionantes, e definiu macro estratégias para o desenvolvimento sustentável da Baixada Santista, com objetivos e metas. O documento apresentou, ainda, projeções de população e de ocupação urbana para os nove municípios da Baixada Santista, o que permitiu identificar os impactos desse crescimento sobre as demandas setoriais, com a construção de cenários diversificados para os próximos 16 anos.

Outro aspecto importante é a contextualização que o estudo fez sobre os eixos indutores do desenvolvimento econômico da RMBS, como Porto, Petróleo e Gás, Construção Civil, Turismo, Obras Públicas e Polo Industrial de Cubatão e investimentos previstos, além de listar proposições, metas, indicadores, estratégias de desenvolvimento e orientações ao planejamento.

A determinação do Estatuto da Metrópole é que este plano seja transformado em projeto de lei e levado à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, desde a promulgação da lei federal, técnicos e gestores da RMBS vêm se preparando para cumprir as exigências do marco legal.

Este espaço (hotsite) é um meio de comunicação criado com a finalidade específica de divulgar o trabalho que vem sendo realizado por meio de reuniões técnicas, oficinas com especialistas e encontros programados, envolvendo a sociedade civil organizada, audiências públicas, dentro do processo de adequação da Baixada Santista ao Estatuto da Metrópole, incluindo a validação da minuta do projeto de lei.

Além de dar publicidade e transparência ao processo, este espaço é principalmente dedicado ao cidadão metropolitano e à sociedade civil organizada, que poderão contribuir com sugestões e acompanhar a evolução dos debates até a fase final de elaboração da minuta do projeto que visa transformar o PMDE-BS em  lei estadual.

Qual o papel da CT de Planejamento?

O Condesb (Conselho de Desenvolvimento) elegeu a Câmara Temática (CT) de Planejamento, que integra representantes do Estado e dos municípios, para conduzir todo o processo de adequação da Região Metropolitana da Baixada Santista aos instrumentos previstos no Estatuto da Metrópole.

O plano de trabalho da CT de Planejamento já foi aprovado pela instância deliberativa e normativa, no caso o próprio Condesb, e deve definir os conteúdos mínimos, orientações metodológicas e o cronograma que orientam os debates entre Estado, municípios e sociedade civil, com vistas a consolidar:

  • Objetivos, metas e estratégias propostos no PMDE-BS.
  • Macrozoneamento oriundo do Zoneamento Econômico e Ecológico (ZEE) regulamentado pelo Decreto nº 58.996, em 25 de março de 2013.
  • Planos Setoriais Regionais.
  • Planos Diretores e Planos Setoriais dos Municípios.
  • Aperfeiçoamento da Estrutura de Governança Interfederativa da RMBS.
  • Minuta de projeto de lei que será enviado ao governador e depois votado pela Assembleia Legislativa, para transformar em lei o plano regional da Região Metropolitana da Baixada Santista.

O que o projeto de lei assegura?

O Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico da Baixada Santista (PMDE-BS), como instrumento legal de planejamento, estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano e regional, buscando reduzir as desigualdades sociais e melhorar as condições de vida da população metropolitana. Também fixa as bases de atuação conjunta entre estados e municípios.

Porém, ainda que tenha sido validado por técnicos e prefeitos dos nove municípios que compõem a RMBS, de órgãos do governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal, à época de sua elaboração, entre 2013 e 2014, e levado à apreciação de diversas entidades representativas, universidades e outros, o PMDE-BS, tem hoje caráter meramente orientativo, ou seja, não há força de lei no que se refere ao cumprimento das metas, propostas e estratégias de desenvolvimento regional.

Para atender às exigências do Estatuto da Metrópole, a Agem e o Condesb vêm debatendo a adequação do plano metropolitano, com objetivo de transformá-lo em lei. Na primeira fase, os debates envolvem técnicos da própria agência, do Estado e dos municípios, com especialistas convidados. A partir de 2017, as propostas  serão amplamente debatidas com a sociedade civil, garantindo maior eficácia e participação da sociedade no processo de elaboração da minuta do projeto de lei que será apresentada ao governo e votada pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Além dos conteúdos mínimos definidos na lei, o objetivo é que o instrumento aponte diretrizes para orientação dos Planos Diretores Municipais e para a utilização interfederativa dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, para o ordenamento do território municipal e para os investimentos das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, com destaque para os investimentos em Habitação, Saneamento e Mobilidade Urbana.

Como se dará o processo participativo?

Com a finalidade de subsidiar as discussões e adequações ao Estatuto da Metrópole, em julho de 2016, dentro das comemorações dos 20 anos de RMBS, foram realizadas oficinas temáticas, envolvendo técnicos da Agem, dos nove municípios da região e do Estado com especialistas nos seguintes eixos: Desenvolvimento Econômico, Mobilidade e Logística e Habitação, Meio Ambiente e Políticas Sociais..

Entre fevereiro e março de 2017, serão realizadas as audiências públicas municipais, com a finalidade de apresentar o PMDE-BS, o sistema de planejamento metropolitano em curso na Baixada Santista, orientar sobre o processo participativo, coletar sugestões e contribuições da sociedade.

O envio do projeto de lei à Alesp está programado para abril, após aprovação da minuta do projeto pelo Condesb.

A participação e o envolvimento do cidadão metropolitano é muito importante, tendo em vista que é a principal referência na construção de uma cidadania e de uma identidade metropolitana, com ampla participação de todos os envolvidos.

Assim, a aprovação da lei estadual do PMDE-BS nos moldes previstos no Estatuto da Metrópole se apresenta como excelente oportunidade para o aperfeiçoamento da gestão interfederativa da Baixada Santista, consolidando ainda mais o trabalho integrado e articulado de todos os atores da região.

Estatuto da Metrópole cronograma

 

O logotipo

Com objetivo de ativar os meios de comunicação que pudessem auxiliar na divulgação das adequações da Região Metropolitana da Baixada Santista ao Estatuto da Metrópole e de seu cronograma, a Agem e a CT de Planejamento do Condesb solicitaram o auxílio das prefeituras municipais, por meio de seus departamentos de marketing/publicidade/criação, no desenvolvimento de uma marca que representasse as adequações da RMBS à lei federal.

Em função do tempo estabelecido para cumprimento do cronograma ser curto, neste momento, não foi possível a realização de concurso. Estendemos um convite às prefeituras que compõem a RMBS e a participação na criação do logotipo foi facultativa. Os trabalhos apresentados foram levados à apreciação e votação da CT de Planejamento. As cidades participantes foram Santos e Praia Grande, e a vencedora foi a marca apresentada pelo município de Santos.

Segue a justificativa do autor da proposta, Rafael G. Lima Pinto:

A ideia do arco em espiral representa a integração e o crescimento contínuo, os prédios relacionam a marca com urbanismo e a união dos dois demonstra o desenvolvimento urbano.

KV Estatuto da Metrópole

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