Finalidade

O CONDESB – Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – é um conselho formado por representantes das prefeituras da R.M.B.S. e representantes do Governo do Estado, indicados dentre as secretarias que atuam na região.

O Conselho tem caráter normativo e deliberativo, tratando dos assuntos inerentes aos campos funcionais de interesse comum da RMBS. A participação de seus representantes é paritária entre o conjunto das prefeituras e os representantes do Estado.

As funções públicas de interesse comum da região são especificadas pelo próprio CONDESB, estando previsto em caráter provisório pela legislação os seguintes campos funcionais:

Campos funcionais CONDESB

I – planejamento e uso do solo;
II – transporte e sistema viário regional;
III – habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico, e
VII – atendimento social
As atribuições do CONDESB são:
I – especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios nos campos funcionais referidos no artigo 7º desta lei complementar, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
II – aprovar objetivo, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que integram;
III – aprovar os termos de referência e o subseqüente plano territorial elaborado para a respectiva região;
IV – apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
V – aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;
VI – propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional;
VII – comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados;
VIII- elaborar seu regimento; e
IX – deliberar sobre quaisquer matérias de Impacto regional.

Sobre o CONDESB:

  • Caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a integra, e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum;
  • Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº760, de 1º de agosto de 1994;
  • Os representantes dos Municípios integrantes da Região, no Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada, sempre, a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado, nos termos do artigo 9º desta lei complementar;
  • Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução;
  • Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias;
  • Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através de comunicação de Colegiado.
Voltar para o topo