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    • Decreto Estadual nº44.127Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, criada pela Lei Complementar nº 853.
    • Lei Complementar Estadual nº853Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas.
    • Lei Complementar Estadual nº815Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, bem como dá providências correlatas.
    • Lei Complementar Estadual nº760Estabelece diretrizes para a organização Regional do Estado de São Paulo.
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    • Lei Complementar Estadual nº815Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, bem como dá providências correlatas.
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    • Lei Complementar Estadual nº815Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, bem como dá providências correlatas.
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Fernanda Faria Meneghello

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Fernanda Faria Meneghello, é formada em Arquitetura e possui pós-graduação em Gerência de Cidades. Atua na área de planejamento urbano desde 2001 e ingressou na Agência Metropolitana da Baixada Santista em 2011.