FUNDO – Lei Complementar Estadual nº 815

Lei Complementar Estadual nº 815, de 30 de julho de 1996

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Artigo 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista FUNDO, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região.

Artigo 12º – Vetado.
§ 1º – A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação composto por 6 (seis) membros, sendo 4 (quatro) do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, e 2 (dois) Diretores da Autarquia referida no artigo 10 desta lei complementar, ou da Secretaria Executiva enquanto aquela não for criada, indicados, respectivamente, por sua Diretoria. § 2º – O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.

Artigo 13º – A área de atuação do FUNDO abrangerá os Municípios que compõem a Região Metropolitana.

Artigo 14º – São objetivos do FUNDO:
I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da área; II – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais; III – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; e IV – contribuir com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da Região.

Artigo 15º – Constituição recursos do FUNDO:
I – recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal; II – transferências da União, destinadas à execução de planos e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana da Baixada Santista e a União; III – empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e concessionárias de serviços públicos; V – produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos; VI – resultado de aplicação de multas cobradas de infratores cuja competência tenha sido delegada ou transferida para a Região Metropolitana da Baixada Santista; VII – recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse comum; e VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.
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